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17 DE MARçO DE 2023
MPF defende direito de pessoa transgênero que contestou exigências para adotar nome social em documentos

Segundo entendimento do STF, manifestação da vontade do indivíduo é suficiente para retificação do registro civil

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17 DE MARçO DE 2023
Corregedoria promove reunião preparatória para Semana Nacional do Registro Civil

O encontro contou com a participação de juízes auxiliares e servidores indicados pelas corregedorias-gerais dos...

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17 DE MARçO DE 2023
Ascendentes não podem reconhecer, pela via extrajudicial, a paternidade ou maternidade socioafetiva

No documento, a conselheira relatora Jane Granzoto esclareceu que não há divergência entre o Provimento n....

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17 DE MARçO DE 2023
Justiça decreta sigilo em inventário de Pelé

Decisão atende a pedido dos filhos e leva em consideração possibilidade de disputa entre herdeiros

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16 DE MARçO DE 2023
Artigo – A adjudicação compulsória extrajudicial: Novidades trazidas pela lei 14.382/22 e pelo provimento CG 06/23 – Por Rachel Leticia Curcio Ximenes

Identificamos que a adjudicar é o ato pelo qual é transferido determinado bem do patrimônio do devedor ao credor.