A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709 de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Para expressar o respeito aos princípios da defesa da privacidade e à Lei de Proteção de Dados, estabelecemos a Política e Proteção a Dados Pessoais e Privacidade. 

Nossa política tem por objetivo traçar a diretrizes e orientações para o tratamento de dados pessoais, protegendo a privacidade dos nossos clientes e parceiros, visando a gestão de dados pessoais e à gestão de incidentes de segurança da informação no ambiente convencional ou de tecnologia de nossas atividades.

Salientamos que nos enquadramos no conceito de pessoa jurídica de direito público, nos termos do artigo 23, § 4º da Lei 13.709/18, sendo assim, dispensado o prévio consentimento do titular dos dados, nos termos do artigo 7º, incisos II e III, da citada lei, uma vez que o tratamento de dados pessoais é realizado para o atendimento da finalidade pública da nossa atividade, com o objetivo de executar as competências legais e cumprir as atribuições legais do serviço público registral. 

Nossos serviços utilizam as seguintes informações pessoais no seu cadastro: Nome, RG, CPF, data de nascimento, endereço, filiação, nacionalidade, profissão, declaração de existência ou inexistência de união estável, estado civil e qualificação do cônjuge/ companheiro(a), endereço residencial e profissional completo, e-mail, telefones, e informação de pessoa exposta politicamente.

Para solucionar qualquer dúvida sobre o nosso compromisso com o tratamento de dados ou para exercer algum direito enquanto titular, faça contato através da nossa Encarregada.

A Encarregada pela proteção de dados pessoais do Cartório Esteio atua como canal de comunicação entre Cartório, Titulares dos Dados Pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Compartilhamento dos Dados dos Usuários do Cartório Esteio

O Cartório Esteio coleta dados pessoais com transparência e responsabilidade, com o fim de atender ao disposto na Lei n° 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), e em cumprimento de obrigação legal ou regulatória, consoante artigo 7º, inciso II, da Lei n° 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados).

Os dados coletados através de documentos apresentados nesta Serventia, são processados na forma da lei, e poderão ser fornecidos a terceiros na forma de certidão (artigo 16, 17, e 19, da Lei n° 6.515/73).

Ainda por obrigação legal, os dados poderão ser compartilhados:

- Receita Federal – DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias);

- Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) – Provimento 88/2019 CNJ;

- Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER);

- Central RTDPJ Brasil (Serviço Nacional dos Cartórios de Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica);

- Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC);

- Central Nacional de Protesto (CENPROT);

O Cartório Esteio se compromete a não divulgar dados pessoais que não sejam para atender as obrigações legais, ou mediante requisição judicial.

Para mais informações sobre tratamento de dados pessoais, acesse:

Lei 13.709/2018

Provimento 028/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

CANAL DE COMUNICAÇÃO:

Andressa Jacobus da Silva Ayres (Encarregada)

andressa.ayres@cartorioesteio.com.br

(51)3458.2648