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10 DE OUTUBRO DE 2023
A importância do relatório de impacto à proteção de dados na LGPD

O relatório deverá ser suficientemente detalhado, para que o modo de tratamento de dados e seus possíveis riscos...

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10 DE OUTUBRO DE 2023
Artigo – Novo PL com marco temporal sobre terras indígenas: decreto legislativo à vista? – Por Rogério Reis Devisate

A Constituição de 1988 devolveu ao Congresso atribuições que a ditadura militar havia lhe retirado [1]:...

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10 DE OUTUBRO DE 2023
CNJ – No Maranhão, Fórum Fundiário Nacional aprova propostas para regularização fundiária e proteção ambiental

O Fórum Fundiário Nacional das Corregedorias Gerais dos Tribunais de Justiça, reunido no dia 6 de outubro, em...

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10 DE OUTUBRO DE 2023
Artigo – O cancelamento administrativo do compromisso de compra e venda e sua compatibilidade com a Lei do Distrato – Por Vitor Frederico Kümpel e Victor Volpe Fogolin

O artigo 251-A da Lei de Registros Públicos trouxe previsão geral para o cancelamento pela via...

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10 DE OUTUBRO DE 2023
Por que fazer um pacto antenupcial?

Necessidade de planejamento entre os nubentes e elaboração do pacto antenupcial. Este permite antecipadamente...