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09 DE NOVEMBRO DE 2023
STF decide que exigência de separação judicial não é requisito para divórcio

Para os ministros, a previsão do Código Civil perdeu validade com entrada em vigor de emenda constitucional.

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09 DE NOVEMBRO DE 2023
Prefeitura de Porto Alegre: Aprovado projeto que isenta de IPTU imóveis de regularização fundiária

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade o projeto de lei do Executivo que, entre os benefícios, concede...

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08 DE NOVEMBRO DE 2023
Treinamento de notários e registradores impacta na identificação de operações suspeitas

Especialistas debateram nesta terça-feira (7/11) desafios e caminhos possíveis para que o Brasil possa unir...

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08 DE NOVEMBRO DE 2023
Atuação eficiente dos cartórios impacta combate ao crime organizado, afirma corregedor nacional

Iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça, o evento realizado nesta terça-feira (7/11) uniu autoridades dos...

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08 DE NOVEMBRO DE 2023
Audiência discute projeto que proíbe cartórios de registrarem união poliafetiva

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados...