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01 DE NOVEMBRO DE 2023
Marco Legal das Garantias: O que é o projeto sancionado por Lula

Presidente assina documento com veto parcial; governo vê lei como medida para reduzir taxa de juros no mercado.

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01 DE NOVEMBRO DE 2023
Com vetos, Lula sanciona Marco Legal das Garantias, que regula empréstimos

A nova lei tem origem no Projeto de Lei 4.188/2021, aprovado pelo Senado em julho deste ano sob relatoria do...

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01 DE NOVEMBRO DE 2023
Marco Legal das Garantias deve estimular crédito imobiliário e reduzir juros

Entre outros pontos, a norma permite ao devedor contrair novas dívidas com o mesmo credor da alienação...

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01 DE NOVEMBRO DE 2023
CNJ confere a parturiente nova data para prova de concurso de cartório

Filho de candidata nasceu dez dias antes do certame.

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01 DE NOVEMBRO DE 2023
Artigo – Justiça multiportas e a possibilidade de adjudicação compulsória e usucapião tramitarem na via arbitral – Consolidado entendimento do CNJ e dos tribunais estaduais

Tal fato trouxe luz quanto à necessidade do instituto da arbitragem ser efetivamente conhecido pelos advogados,...