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07 DE NOVEMBRO DE 2023
Falta de registro em cartório não invalida garantia de alienação fiduciária, diz STJ

A ausência do registro em cartório do contrato de compra e venda de um imóvel com garantia de alienação...

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07 DE NOVEMBRO DE 2023
Artigo – Marco Legal das Garantias. A mora do devedor impõe a consolidação da propriedade? – Por Mauro Antônio Rocha

Na alienação fiduciária, caracterizada a mora do devedor, o fiduciário deve requerer de imediato a...

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07 DE NOVEMBRO DE 2023
Transgêneros no exterior podem mudar nome em consulados e embaixadas

Mudança será remetida ao Cartório de Registro Civil no Brasil

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06 DE NOVEMBRO DE 2023
Regularização Fundiária será tema de seminário em Caxias do Sul

Evento abordará de forma multidisciplinar como a REURB pode ser um instrumento de inclusão social e prevenção de...

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06 DE NOVEMBRO DE 2023
Metas do Judiciário para 2024 entram em consulta pública

A proposta de Metas Nacionais para o Poder Judiciário durante o ano de 2024 vai contar com a opinião da sociedade...